MS 27257 - DECISAO

MS 27257 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de juiz, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, sendo o remédio constitucional inadequado como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia; assim, aplica-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar por incompetência absoluta.

Parties
Impetrante: CLARO S/A; Coator: Juiz de Direito Cássio André Borges dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: 2ª Turma Recursal do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Sucedâneo Recursal, Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Sucedâneo Recursal Súmula

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Parties

CLARO S/A

Impetrante

Juiz de Direito Cássio André Borges dos Santos

Coator

2ª Turma Recursal do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais ou juízes
  2. 2 Cabimento excepcional do mandado de segurança contra decisão judicial apenas em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Imprópria utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de juiz, nos termos do art. 105, I, b, da CF e da Súmula 41 do STJ, sendo o remédio constitucional inadequado como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia; assim, aplica-se o art. 212 do RISTJ para indeferir a liminar por incompetência absoluta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo.
  • Sem condenação a honorários (Súmula n. 105 do STJ).