RMS 65517 - DECISAO

RMS 65517 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ausência do periculum in mora (não demonstrado risco de ineficácia da ordem já que a decisão recorrida está em vigor desde outubro de 2019) e em razão da vedação legal constante do §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 à concessão de liminar que importe aumento, extensão de vantagens ou pagamento; além disso, o acórdão recorrido entendeu não haver ato coator em razão da aplicação da MP n. 002/2019 e da Lei n. 3.462/2019, que gozam de presunção de constitucionalidade.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Presunção De Constitucionalidade, Medida Liminar, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Legalidade, Medida Provisória N. 002/2019, Lei Estadual N. 3.462/2019, Vedação a Liminares Que Concedam Aumento Ou Pagamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Presunção De Constitucionalidade Medida Liminar Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 implementação da progressão funcional de servidores públicos estaduais
  2. 2 concessão de medida liminar em recurso em mandado de segurança
  3. 3 existência de ato coator atribuível à autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ausência do periculum in mora (não demonstrado risco de ineficácia da ordem já que a decisão recorrida está em vigor desde outubro de 2019) e em razão da vedação legal constante do §2º do art. 7º da Lei 12.016/2009 à concessão de liminar que importe aumento, extensão de vantagens ou pagamento; além disso, o acórdão recorrido entendeu não haver ato coator em razão da aplicação da MP n. 002/2019 e da Lei n. 3.462/2019, que gozam de presunção de constitucionalidade.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.