MS 27254 - DECISAO

MS 27254 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandado de segurança em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de Vara do Juizado Especial Federal, por se tratar de hipótese em que o mandado de segurança está sendo utilizado indevidamente como sucedâneo recursal e não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a exceção.

Parties
Impetrantes: MARIA SÃO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS; Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da 3ª Região e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Mandado De Segurança Não Conhecido Por Incompetência Absoluta Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência absoluta do STJ; gratuidade da justiça deferida; sem condenação a honorários.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Gratuidade Da Justiça, Honorários
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Gratuidade Da Justiça Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA SÃO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS

Impetrantes

Juiz de Direito da 6ª Vara do Juizado Especial Federal da 3ª Região e outros

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Liminar Indeferido; Mandado De Segurança Não Conhecido Por Incompetência Absoluta Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandado de segurança em razão da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança originário impetrado contra ato de juiz de Vara do Juizado Especial Federal, por se tratar de hipótese em que o mandado de segurança está sendo utilizado indevidamente como sucedâneo recursal e não haver ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a exceção.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência absoluta do STJ; gratuidade da justiça deferida; sem condenação a honorários.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para dele conhecer e julgá-lo (art. 212 do RISTJ).