RMS 46264 - DECISAO

RMS 46264 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança fundamentando-se somente em questões de mérito, o que é vedado ao relator proferir monocraticamente; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão unipessoal do relator e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento pelo órgão colegiado competente.

Parties
Embargante: Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia - Sinpec; Embargante: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - Sinsepol; Embargante: Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira de Estado de Rondônia - Sindepro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso em mandado de segurança para declarar a nulidade do processo a partir da decisão unipessoal do relator e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento pelo órgão colegiado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Monocrática Do Relator, Nulidade Processual, Teoria Da Causa Madura, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Do Relator Nulidade Processual Teoria Da Causa Madura Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Peritos Criminalísticos do Estado de Rondônia - Sinpec

Embargante

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - Sinsepol

Embargante

Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira de Estado de Rondônia - Sindepro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de o relator julgar monocraticamente o mérito de mandado de segurança indeferindo liminarmente a inicial
  2. 2 Omissão da decisão recorrida quanto à questão da competência para julgamento monocrático
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança fundamentando-se somente em questões de mérito, o que é vedado ao relator proferir monocraticamente; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão unipessoal do relator e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido e provido o recurso em mandado de segurança para declarar a nulidade do processo a partir da decisão unipessoal do relator e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento pelo órgão colegiado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Declarar a nulidade do processo a partir da decisão unipessoal do relator que extinguiu o processo