RMS 64653 - DECISAO

RMS 64653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia exige dilação probatória e produção de prova técnica (pericial) sobre a utilização do mesmo computador/IP, situação incompatível com o rito do mandado de segurança, não estando demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída.

Parties
Recorrente/impetrante: ALFER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Exmo. Senhor Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Terceira Interessada/empresa Implicada: Alclin EIRELI; Empresa Denunciante/vencedora Do Pregão: FK"S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI ME; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impedimento De Licitar E Contratar, Licitações E Contratos Administrativos, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Impedimento De Licitar E Contratar Licitações E Contratos Administrativos Dilação Probatória Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

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Parties

ALFER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Exmo. Senhor Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Alclin EIRELI

Terceira Interessada/empresa Implicada

FK"S LIMPEZA & CONSERVAÇÃO EIRELI ME

Empresa Denunciante/vencedora Do Pregão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 ausência de prova pré-constituída de que a recorrente compartilhou o mesmo computador
  3. 3 necessidade de prova técnica pericial para verificar uso do mesmo computador/IP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a controvérsia exige dilação probatória e produção de prova técnica (pericial) sobre a utilização do mesmo computador/IP, situação incompatível com o rito do mandado de segurança, não estando demonstrado direito líquido e certo por prova pré-constituída.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.