MS 26201 - DECISAO

MS 26201 - DECISAO

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque o impetrante foi notificado e teve oportunidade de se manifestar no procedimento administrativo; a revisão ampara-se no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza a autotutela para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política, afastando-se a decadência administrativa em casos de flagrante inconstitucionalidade; assim, não cabe conceder mandado de segurança para sustar revisão que observa contraditório e ampla defesa, razão por que se julgou improcedente o pedido.

Parties
Impetrante: Edgar Candioto; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Decadência Da Autotutela Administrativa, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Não Devolução De Verbas Recebidas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Mandado De Segurança Revisão De Anistia Decadência Da Autotutela Administrativa Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa +1 more

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Parties

Edgar Candioto

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Incidência ou afastamento da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de direito líquido e certo porque o impetrante foi notificado e teve oportunidade de se manifestar no procedimento administrativo; a revisão ampara-se no entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), que autoriza a autotutela para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 nas hipóteses de ausência de motivação exclusivamente política, afastando-se a decadência administrativa em casos de flagrante inconstitucionalidade; assim, não cabe conceder mandado de segurança para sustar revisão que observa contraditório e ampla defesa, razão por que se julgou improcedente o pedido.

Court Disposition

Julgo improcedente o mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.