RMS 65566 - DECISAO

RMS 65566 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora, visto que não há risco de ineficácia da ordem mandamental e o pedido de urgência confunde-se com o mérito do recurso, exigindo análise colegiada posterior; determino vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrentes/impetrantes: MARIANA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Banca Examinadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Tutela De Urgência/liminar, Princípio Da Isonomia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Tutela De Urgência/liminar Princípio Da Isonomia

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Parties

MARIANA RIBEIRO BARBOSA E OUTROS

Recorrentes/impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Julgador

Banca Examinadora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em recurso em mandado de segurança
  2. 2 utilização de critérios de correção não previstos no edital
  3. 3 preservação do princípio da isonomia entre candidatos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de periculum in mora, visto que não há risco de ineficácia da ordem mandamental e o pedido de urgência confunde-se com o mérito do recurso, exigindo análise colegiada posterior; determino vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.