RMS 65565 - DECISAO

Indeferi o pedido de liminar por ausência do periculum in mora, visto que não há risco de dano irreparável e a decisão impugnada está em vigor desde novembro de 2019; ademais, o pleito de convocação confunde-se com o mérito e sua análise pormenorizada compete ao colegiado.

Parties: Recorrente: SÉRGIO LORDELO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Convocação/nominação Para Cargo Público, Concessão De Liminar, Gratuidade De Justiça

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Convocação/nominação Para Cargo Público Concessão De Liminar Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

SÉRGIO LORDELO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de liminar em recurso em mandado de segurança
2 requisito do fumus boni iuris e periculum in mora
3 pedido de convocação/nominação de aprovado em processo seletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; pedido de gratuidade de justiça deferido.

Orders

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.