RMS 45610 - DECISAO

RMS 45610 - DECISAO

Embora as ações pleiteassem o mesmo resultado prático (nomeação), a causa de pedir no mandado de segurança é distinta da da ação ordinária anterior, de modo que não se verificou a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência; assim, deve ser afastada a litispendência e o mandado de segurança deve prosseguir para exame de mérito.

Parties
Impetrante: ANTONIO RODRIGO BERTOL; Impetrado: Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento (acórdão Que Afasta a Litispendência)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para afastar a litispendência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Nomeação, Concurso Público
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Nomeação Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGO BERTOL

Impetrante

Governador do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento (acórdão Que Afasta a Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência
  2. 2 tríplice identidade entre ações (causa de pedir, pedido e partes)
  3. 3 direito líquido e certo à nomeação de aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Embora as ações pleiteassem o mesmo resultado prático (nomeação), a causa de pedir no mandado de segurança é distinta da da ação ordinária anterior, de modo que não se verificou a tríplice identidade necessária à configuração da litispendência; assim, deve ser afastada a litispendência e o mandado de segurança deve prosseguir para exame de mérito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para afastar a litispendência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do mandado de segurança

Orders

  • Afastar a litispendência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança