MS 26430 - DECISAO

MS 26430 - DECISAO

Apreciação do mandado de segurança foi negativa por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi notificado e tem oportunidade de defesa, o entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) autoriza a revisão administrativa mesmo após o prazo decadencial quando há flagrante inconstitucionalidade, e não se demonstrou nulidade no procedimento de revisão nem cerceamento de defesa; ademais, mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar mérito probatório da anistia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Manoel Gomes da Costa; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão De Anistia Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

Manoel Gomes da Costa

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revisão administrativa por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso
  3. 3 afastamento da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Apreciação do mandado de segurança foi negativa por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o impetrante foi notificado e tem oportunidade de defesa, o entendimento do STF (RE 817.338/DF, Tema 839) autoriza a revisão administrativa mesmo após o prazo decadencial quando há flagrante inconstitucionalidade, e não se demonstrou nulidade no procedimento de revisão nem cerceamento de defesa; ademais, mandado de segurança não comporta dilação probatória para reexaminar mérito probatório da anistia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a segurança
  • Publique-se