RMS 65585 - DECISAO

RMS 65585 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora, pois não há risco de ineficácia da ordem mandamental (a decisão objeto do recurso está em vigor desde fevereiro de 2020), e porque o pedido liminar conflita com o mérito por ser de natureza satisfativa; ausente um dos requisitos, a tutela de urgência não é concedida.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES; Recorrentes/impetrantes: OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Para Cargo Público, Liminar, Preterição Em Concurso Público, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Nomeação Para Cargo Público Liminar Preterição Em Concurso Público Recurso Ordinário

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Parties

ALEXANDRA MAGALHÃES NEVES

Recorrente/impetrante

OUTROS

Recorrentes/impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liminar em recurso em mandado de segurança
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 efeito satisfativo do pedido de nomeação e posse e sua relação com o mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de periculum in mora, pois não há risco de ineficácia da ordem mandamental (a decisão objeto do recurso está em vigor desde fevereiro de 2020), e porque o pedido liminar conflita com o mérito por ser de natureza satisfativa; ausente um dos requisitos, a tutela de urgência não é concedida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar sem prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do feito.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.