RMS 65280 - DECISAO

RMS 65280 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese de denegação de mandado de segurança prevista no art. 105, II, "b", da CF; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível.

Parties
Impetrante: LAYSSA LOPES DAMASCENO; Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Braunas; Apelante: Município de Brúnas; Apelante: Jovani Duarte Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal, Nomeação Em Concurso Público
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Reexame Necessário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

LAYSSA LOPES DAMASCENO

Impetrante

Prefeito Municipal de Braunas

Autoridade Coatora

Município de Brúnas

Apelante

Jovani Duarte Menezes

Apelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 preenchimento de vaga de concurso público versus contratação temporária durante validade do certame

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se enquadra na hipótese de denegação de mandado de segurança prevista no art. 105, II, "b", da CF; a interposição de recurso ordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.