RMS 63877 - DECISAO

RMS 63877 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi negado porque não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize uso excepcional do mandamus para atacar decisão judicial passível de recurso; a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o agravo, e o novo CPC instituiu a recorribilidade diferida, sendo, portanto, incabível o mandado de segurança para o fim pretendido.

Parties
Impetrante: Serralheria e Marcenaria Macedônia Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Recorribilidade Diferida, Teratologia, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo +3 more

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Parties

Serralheria e Marcenaria Macedônia Ltda. - ME

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Se houve violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC por decisão-surpresa

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi negado porque não há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize uso excepcional do mandamus para atacar decisão judicial passível de recurso; a jurisprudência pacificada do STJ estabelece que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para o agravo, e o novo CPC instituiu a recorribilidade diferida, sendo, portanto, incabível o mandado de segurança para o fim pretendido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Intimem-se