CC 175595 - DECISAO

CC 175595 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que confere ao autor a faculdade de optar pelo foro entre as seções judiciárias indicadas — e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE; procedeu-se nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Impetrante: CLEYTIANE STEPHANY SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Concurso Público, Recolocação Em Concurso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Concurso Público Recolocação Em Concurso

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Parties

CLEYTIANE STEPHANY SILVA SANTOS

Impetrante

PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da EBSERH
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às causas contra a União e autarquias federais
  3. 3 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal — que confere ao autor a faculdade de optar pelo foro entre as seções judiciárias indicadas — e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE; procedeu-se nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PERNAMBUCO - SJ/PE.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.