RMS 25522 - DECISAO

RMS 25522 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o ato apontado como ilegal foi revogado, o que acarretou perda do objeto e ausência de interesse processual, e porque a ação penal relacionada foi extinta por litispendência, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Parties
Impetrante/recurrente: WILSON ALVES; Órgão Revisado/originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revogação De Ato Administrativo, Perda Do Objeto, Quebra De Sigilo Bancário, Sequestro De Bens, Litispendência, Extinção Da Ação Penal
Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Revogação De Ato Administrativo Perda Do Objeto Quebra De Sigilo Bancário Sequestro De Bens +2 more

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Parties

WILSON ALVES

Impetrante/recurrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Revisado/originário

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do ato administrativo reputado ilegal gera perda de objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se a revogação das medidas de quebra de sigilo bancário e sequestro de bens elimina o interesse de agir
  3. 3 Efeito da declaração de litispendência na extinção da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o ato apontado como ilegal foi revogado, o que acarretou perda do objeto e ausência de interesse processual, e porque a ação penal relacionada foi extinta por litispendência, não havendo direito líquido e certo a ser protegido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se