MS 26152 - DECISAO

MS 26152 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por inexistir previsão legal e regimental que o ampare e porque a matéria já foi apreciada e decidida (decisão monocrática e não conhecimento pelo colegiado), motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: Antônio Aloísio Guerra; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão; Certificado Trânsito Em Julgado E Arquivamento
Outcome
Pedido indeferido; certificado trânsito em julgado; autos arquivados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Sobrestamento Do Feito, Reintegração À Folha De Pagamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Anistia Sobrestamento Do Feito Reintegração À Folha De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Aloísio Guerra

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão; Certificado Trânsito Em Julgado E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do feito até apreciação da autoridade superior
  2. 2 reintegração ao pagamento caso removido
  3. 3 instauração de processo administrativo de revisão da anistia (Notificação n. 286/2020)

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido por inexistir previsão legal e regimental que o ampare e porque a matéria já foi apreciada e decidida (decisão monocrática e não conhecimento pelo colegiado), motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido; certificado trânsito em julgado; autos arquivados.

Orders

  • INDEFIRO o pedido (fls. 177/179e)
  • Cetifique-se o trânsito em julgado