RMS 64703 - DECISAO

RMS 64703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração, de plano, de direito líquido e certo e por não se verificar teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; a decisão do Juízo de 1º grau ao nomear curador especial e remeter autos ao Ministério Público foi considerada adequada à proteção da incapaz, devendo a petição inicial do mandado de segurança ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: FLAVIA PATRICIA LEMES SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incapacidade, Curador Especial, Ilegitimidade Passiva, Cabimento Contra Decisão Judicial
Processual Civil Direito Civil Mandado De Segurança Incapacidade Curador Especial Ilegitimidade Passiva Cabimento Contra Decisão Judicial

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Parties

FLAVIA PATRICIA LEMES SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ/SP

Recorrido

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 exigência de direito líquido e certo demonstrável de plano
  3. 3 nomeação de curador especial por notícia de incapacidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração, de plano, de direito líquido e certo e por não se verificar teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado; a decisão do Juízo de 1º grau ao nomear curador especial e remeter autos ao Ministério Público foi considerada adequada à proteção da incapaz, devendo a petição inicial do mandado de segurança ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão liminar proferida.