REsp 1880497 - DECISAO

REsp 1880497 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e concluiu que não havia demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia quanto à alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC; ademais, a questão suscitada relativa ao art.2º‑B da Lei 9.494/97 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ). Mantido o mérito que reconheceu o direito ao adicional noturno com fundamento constitucional e legal, o recurso foi parcial e liminarmente provido apenas para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração.

Parties
Impetrante/autor: JAIR SANTOS COELHO; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA; Autoridade Coatora (referido Na Homologação De Desistência): SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/DEFESA SOCIAL; Autoridade Coatora (referido Na Homologação De Desistência): SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa Aplicada
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Noturno, Servidor Público Estadual, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 213 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Adicional Noturno Servidor Público Estadual Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JAIR SANTOS COELHO

Impetrante/autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/DEFESA SOCIAL

Autoridade Coatora (referido Na Homologação De Desistência)

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora (referido Na Homologação De Desistência)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa Aplicada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva/autoridade coatora
  2. 2 adequação da via mandamental
  3. 3 direito do agente de segurança penitenciário ao adicional noturno em regime de plantão

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e concluiu que não havia demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia quanto à alegação genérica de ofensa ao art.1.022 do CPC; ademais, a questão suscitada relativa ao art.2º‑B da Lei 9.494/97 não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ). Mantido o mérito que reconheceu o direito ao adicional noturno com fundamento constitucional e legal, o recurso foi parcial e liminarmente provido apenas para excluir a multa aplicada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento apenas para excluir a multa aplicada.

Orders

  • Excluir a multa aplicada aos embargos de declaração
  • Publique‑se e intimem‑se