RMS 55259 - DECISAO

RMS 55259 - DECISAO

A segurança foi denegada por inexistir direito líquido e certo dos impetrantes à remoção para a sede do TRF5, visto que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal e não há previsão legal ou regulamentar autorizando a remoção da Seção Judiciária de Pernambuco para o quadro do TRF5; além disso, as regras de remoção obedecem à discricionariedade administrativa e os impetrantes optaram pela lotação na Seção Judiciária de Pernambuco no momento da inscrição.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Antônio Solano Aragão Carneiro Júnior e outros; Recorrido/impetrado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção, Concurso Público, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Remoção Concurso Público Direito Líquido E Certo

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Parties

Antônio Solano Aragão Carneiro Júnior e outros

Recorrentes/impetrantes

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à remoção de servidores aprovados em concurso para vagas na sede do TRF5
  2. 2 Seção Judiciária de Pernambuco e TRF5 integram o mesmo quadro de pessoal para fins de remoção
  3. 3 Controle judicial sobre atos administrativos discricionários de remoção

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por inexistir direito líquido e certo dos impetrantes à remoção para a sede do TRF5, visto que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal e não há previsão legal ou regulamentar autorizando a remoção da Seção Judiciária de Pernambuco para o quadro do TRF5; além disso, as regras de remoção obedecem à discricionariedade administrativa e os impetrantes optaram pela lotação na Seção Judiciária de Pernambuco no momento da inscrição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.