REsp 1910056 - DECISAO

REsp 1910056 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (mandado de segurança preventivo) pelo tribunal a quo, da dissociação entre as razões recursais e o fundamento adotado pelo acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial; igualmente não se demonstrou, na alínea c, o cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANA JOSÉ DE SANTANA GUEDAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA JOSÉ DE SANTANA GUEDAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 definição do ato impugnado e marco inicial da decadência
  3. 3 ilegitimidade passiva do delegado da Receita Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada (mandado de segurança preventivo) pelo tribunal a quo, da dissociação entre as razões recursais e o fundamento adotado pelo acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial; igualmente não se demonstrou, na alínea c, o cotejo analítico necessário para caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.