MS 22822 - ACORDAO

MS 22822 - ACORDAO

Prevalece a necessidade de citação dos Procuradores Federais constantes da lista de promoção (litisconsortes passivos necessários) porque a alteração pretendida na lista de promoção pela impetrante afetaria a esfera jurídica individual dos promovidos, nos termos do art. 114 do CPC/2015; simultaneamente reconheceu-se que o recurso administrativo tinha efeito suspensivo, afastando-se a decadência invocada pela autoridade impetrada e rejeitando-se a incidência da Súmula 266/STF quanto ao ataque a ato concreto.

Parties
Impetrante: SARAH RANGEL VELOSO; Impetrado: MINISTRO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Preliminar Acolhida Para Citação De Litisconsortes
Outcome
Preliminar acolhida para que a impetrante promova a citação dos litisconsortes passivos necessários; autos retornem ao relator para prosseguimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Cômputo De Pontuação, Decadência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Edital 01/pgf/2016
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Cômputo De Pontuação Decadência Litisconsórcio Passivo Necessário Edital 01/pgf/2016

Case Brief

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Parties

SARAH RANGEL VELOSO

Impetrante

MINISTRO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Preliminar Acolhida Para Citação De Litisconsortes

Legal Issues

  1. 1 cômputo de pontuação referente a pós-graduação lato sensu e exercício de cargo em comissão para promoção
  2. 2 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Prevalece a necessidade de citação dos Procuradores Federais constantes da lista de promoção (litisconsortes passivos necessários) porque a alteração pretendida na lista de promoção pela impetrante afetaria a esfera jurídica individual dos promovidos, nos termos do art. 114 do CPC/2015; simultaneamente reconheceu-se que o recurso administrativo tinha efeito suspensivo, afastando-se a decadência invocada pela autoridade impetrada e rejeitando-se a incidência da Súmula 266/STF quanto ao ataque a ato concreto.

Court Disposition

Preliminar acolhida para que a impetrante promova a citação dos litisconsortes passivos necessários; autos retornem ao relator para prosseguimento.

Orders

  • Impetrante intimada para promover a citação dos Procuradores Federais constantes da lista de promoção objeto do mandado de segurança no prazo de 10 dias.
  • Autos retornem ao Relator para prosseguimento do feito; relator originário permanecerá na relatoria para julgamento do mérito.