REsp 1763759 - DECISAO

REsp 1763759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelos tribunais de origem sob enfoque constitucional (fundamentada nos arts. 205 e 208 da Constituição), razão pela qual caberia recurso extraordinário ao STF, e ante a ausência deste recurso aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial.

Parties
Autoridade Coatora/recorrente: Vice-Diretor do Centro Estadual de Educação Continuada JK - Unidade Araguari/MG - CESEC-JK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Súmula 126/stj, Reexame Necessário, Exame Supletivo, Limite Etário Para Obtenção De Certificado Do Ensino Médio
Processual Civil Constitucional Direito À Educação Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Liminar Súmula 126/stj Reexame Necessário +2 more

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Parties

Vice-Diretor do Centro Estadual de Educação Continuada JK - Unidade Araguari/MG - CESEC-JK

Autoridade Coatora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado em face de liminar posteriormente cassada
  2. 2 Constitucionalidade do limite etário para obtenção do certificado do ensino médio
  3. 3 Competência do STF para matéria decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelos tribunais de origem sob enfoque constitucional (fundamentada nos arts. 205 e 208 da Constituição), razão pela qual caberia recurso extraordinário ao STF, e ante a ausência deste recurso aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.