CC 175937 - DECISAO

Parties: Impetrante: BREST COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS EIRELI; Impetrado: Sr. Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Autarquias Federais, Conflito De Competência

Case Brief

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BREST COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS EIRELI

Impetrante

Sr. Diretor-Presidente da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Impetrado

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

1 Se, em mandado de segurança contra autoridade pública federal, é competente o juízo da seção judiciária do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
2 Se a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança deve ser fixada pela sede funcional da autoridade impetrada