Pet 14220 - DECISAO

Pet 14220 - DECISAO

Não há direito líquido e certo a ser amparado, pois o exame psicológico aplicado no concurso reuniu os requisitos exigidos pela jurisprudência (previsão legal e editalícia, objetividade dos critérios e possibilidade de revisão), o laudo de avaliação psicológica foi suficientemente fundamentado e, portanto, é legítima a reprovação do candidato; por essa razão conheceu-se do recurso e negou-se provimento (decisão monocrática).

Parties
Recorrente/impetrante: VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicológico/psicotécnico, Princípio Da Legalidade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exame Psicológico/psicotécnico Princípio Da Legalidade Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERREIRA CENTENO AGOSTINHO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o exame psicológico/psicotécnico em concurso público exige previsão em lei formal para ser aplicável
  2. 2 Se havia direito líquido e certo do impetrante a ser protegido por mandado de segurança
  3. 3 Se a reprovação no exame psicológico foi regularmente fundamentada e legítima

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo a ser amparado, pois o exame psicológico aplicado no concurso reuniu os requisitos exigidos pela jurisprudência (previsão legal e editalícia, objetividade dos critérios e possibilidade de revisão), o laudo de avaliação psicológica foi suficientemente fundamentado e, portanto, é legítima a reprovação do candidato; por essa razão conheceu-se do recurso e negou-se provimento (decisão monocrática).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.