REsp 1909218 - DECISAO

REsp 1909218 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI) não é matéria própria do recurso especial; faltou prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB; e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a observância das regras do edital — o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF. Assim, inexistindo enfrentamento das questões federais suscitadas e havendo fundamentos não atacados, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO HARUO IDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Serviço Militar Obrigatório, Certificado De Dispensa De Incorporação, Revalidação De Documento, Irretroatividade Da Lei, Direito Adquirido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Observância Do Edital
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Serviço Militar Obrigatório Certificado De Dispensa De Incorporação Revalidação De Documento Irretroatividade Da Lei +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HARUO IDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40-A da Lei nº 4.375/1964 (com redação dada pela Lei nº 12.336/2010) ao caso do recorrente
  2. 2 Exigência de revalidação do Certificado de Dispensa de Incorporação prevista em edital
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei e direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa constitucional (art. 5º, XXXVI) não é matéria própria do recurso especial; faltou prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB; e o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a observância das regras do edital — o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF. Assim, inexistindo enfrentamento das questões federais suscitadas e havendo fundamentos não atacados, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.