RMS 65579 - DECISAO

RMS 65579 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque as decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais não se enquadram no dispositivo que confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC); assim, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Recursal Dos Juizados Especiais

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Parties

SERASA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF e do art. 539, II, "a" do CPC a decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque as decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais não se enquadram no dispositivo que confere competência ao Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC); assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.