RMS 64078 - DECISAO

RMS 64078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ, nos termos do art. 105, II, "b", da CF/1988, só conhece recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais; como o recurso foi interposto contra acórdão proferido em apelação (não única instância), houve erro grosseiro na interposição e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Parties
Impetrante: Ludimila Tuani Ferreira Lemes; Impetrado: Prefeito de Glória D'Oeste/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Art. 105, II, "b", Da Cf/1988, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Única Instância
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Art. 105, Ii, "b", Da Cf/1988 Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

Ludimila Tuani Ferreira Lemes

Impetrante

Prefeito de Glória D'Oeste/MT

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário ao STJ contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso interposto incorretamente
  3. 3 Existência de requisito de "única instância" previsto no art. 105, II, "b", da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ, nos termos do art. 105, II, "b", da CF/1988, só conhece recurso ordinário em mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais; como o recurso foi interposto contra acórdão proferido em apelação (não única instância), houve erro grosseiro na interposição e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.