REsp 1898590 - DECISAO

REsp 1898590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e fundamentada da alegada violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009; a alegação foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e em consonância com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Congelamento De Vantagens, Anuênio, Adicional De Inatividade, Bolsa Desempenho Profissional, Incorporação
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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo decadencial para impetração de mandado de segurança)
  2. 2 decadência em atos omissivos de trato sucessivo e renovação mensal do prazo
  3. 3 aplicação da Lei Complementar nº 50/2003 aos militares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração precisa e fundamentada da alegada violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009; a alegação foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e em consonância com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.