RMS 43888 - DECISAO

RMS 43888 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; não se constatou nulidade formal do PAD nem flagrante ilegalidade no ato administrativo (competência da autoridade demonstrada pelos atos normativos citados); não houve prova da alegada absolvição penal que pudesse impedir a punição administrativa; assim, ausentes elementos para reforma do acórdão do TJ que denegou a segurança, impõe-se a manutenção da exclusão do recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: HAROLDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Princípio Do Juiz Natural, Ampla Defesa E Contraditório, Teoria Dos Motivos Determinantes, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Princípio Do Juiz Natural Ampla Defesa E Contraditório Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

HAROLDO ALVES DA SILVA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Carência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 Limites do controle judicial sobre PAD (mérito vs. legalidade/procedimento)
  3. 3 Competência da autoridade que aplicou a pena administrativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo, sendo inviável a dilação probatória no mandado de segurança; não se constatou nulidade formal do PAD nem flagrante ilegalidade no ato administrativo (competência da autoridade demonstrada pelos atos normativos citados); não houve prova da alegada absolvição penal que pudesse impedir a punição administrativa; assim, ausentes elementos para reforma do acórdão do TJ que denegou a segurança, impõe-se a manutenção da exclusão do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso