AREsp 1630285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), por não haver interesse recursal em relação ao art. 338 do CPC/2015 e por óbices à análise de alegada violação de lei local e de dispositivos da LC 101/2000, nos termos das súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 282/STF e 280/STF).

Parties
Agravante: EDNA DE OLIVEIRA COSTA; Coator: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA; Coator: DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Nomeação Para Cargo Público, Concurso Público, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 280/stf), Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ad Causam Nomeação Para Cargo Público Concurso Público +3 more

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Parties

EDNA DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Coator

DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR

Coator

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 489, §1º, IV, CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 338 do CPC/2015 (substituição do polo passivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), por não haver interesse recursal em relação ao art. 338 do CPC/2015 e por óbices à análise de alegada violação de lei local e de dispositivos da LC 101/2000, nos termos das súmulas aplicadas por analogia (Súmulas 282/STF e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.