REsp 1907444 - DECISAO

REsp 1907444 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 no que se refere às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; assim, a base de cálculo dessas contribuições permanece limitada a 20 salários mínimos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PS do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Para Terceiros, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Para Terceiros Base De Cálculo Revogação Legislativa Lei 6.950/1981 Decreto Lei 2.318/1986

Case Brief

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Parties

PS do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, que limita a base de cálculo a 20 salários mínimos, foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 Se o art. 3º do DL 2.318/1986 disciplina apenas as contribuições devidas diretamente à Previdência Social ou também as contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 no que se refere às contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros; assim, a base de cálculo dessas contribuições permanece limitada a 20 salários mínimos, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.