RMS 64446 - DECISAO

RMS 64446 - DECISAO

O acórdão de origem acertadamente declarou a decadência da impetração porque o ato impugnado consiste em ato administrativo isolado relacionado ao cálculo de proventos (parecer de 16/11/2015), sem prova de notificação continuada, e, conforme jurisprudência do STJ, atos concessórios de aposentadoria são únicos e têm o marco inicial do prazo decadencial na data da ciência/publicação, de modo que a ação foi interposta fora do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI); Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Decadência, Ato Único De Efeitos Permanentes, Cálculo De Proventos
Administrativo Constitucional Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Decadência Ato Único De Efeitos Permanentes +1 more

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (SINPOLPI)

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 natureza do ato de aposentação: ato único de efeitos permanentes vs obrigação de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de caracterização de omissão continuada da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O acórdão de origem acertadamente declarou a decadência da impetração porque o ato impugnado consiste em ato administrativo isolado relacionado ao cálculo de proventos (parecer de 16/11/2015), sem prova de notificação continuada, e, conforme jurisprudência do STJ, atos concessórios de aposentadoria são únicos e têm o marco inicial do prazo decadencial na data da ciência/publicação, de modo que a ação foi interposta fora do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.