RMS 53281 - DECISAO

RMS 53281 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso ordinário não foi conhecido devido ao óbice previsto pela Súmula 283/STF, aplicado analogicamente, por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão; além disso, o impetrante, ao manejar o writ, pleiteou reclassificação para a 922ª posição e, portanto, não poderia, naquele momento processual, rediscutir a quantidade de vagas oferecidas.

Parties
Embargante: Estado da Bahia; Impetrado: Impetrante; Interveniente: Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Servidor Público, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf, Retificação De Tempo De Serviço, Acordo Coletivo Sobre Vagas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Ordinário Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Estado da Bahia

Embargante

Impetrante

Impetrado

Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC)

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido sucessivo de promoção na 1.324ª posição
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283/STF ao recurso ordinário por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de anulação do acordo sindical que reduziu o número de vagas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso ordinário não foi conhecido devido ao óbice previsto pela Súmula 283/STF, aplicado analogicamente, por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão; além disso, o impetrante, ao manejar o writ, pleiteou reclassificação para a 922ª posição e, portanto, não poderia, naquele momento processual, rediscutir a quantidade de vagas oferecidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Retificar a autuação para que a petição de e‑STJ, fls. 529-532, conste como impugnação aos embargos de declaração.