REsp 1907812 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio do próprio recurso) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: Hospital Antônio Prudente Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
- Outcome
- não conheço do recurso especial de Hospital Antônio Prudente Ltda..
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ISSQN, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 239/stf, Súmula 274/stj
Case Brief
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Parties
Hospital Antônio Prudente Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Legal Issues
- 1 violação ao art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários
- 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
- 3 requisitos do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento exigido (não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por meio do próprio recurso) e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial de Hospital Antônio Prudente Ltda..
Orders
- Não conheço do recurso especial de Hospital Antônio Prudente Ltda..
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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