RMS 44003 - DECISAO

RMS 44003 - DECISAO

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou a correr da ciência do ato único e concreto de efeitos permanentes em que a Administração reconheceu a conduta como merecedora de medalha (ação meritória), e não da posterior notificação sobre a impossibilidade de rever o resultado; assim, o recurso foi considerado decadente e negado provimento.

Parties
Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Administrativo, Condecoração Militar
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Administrativo Condecoração Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança: se a partir da condecoração (ação meritória) ou da notificação sobre impossibilidade de revisão

Ratio Decidendi

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança começou a correr da ciência do ato único e concreto de efeitos permanentes em que a Administração reconheceu a conduta como merecedora de medalha (ação meritória), e não da posterior notificação sobre a impossibilidade de rever o resultado; assim, o recurso foi considerado decadente e negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.