RMS 44157 - DECISAO

RMS 44157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e violação do princípio da dialeticidade; adicionalmente, o acórdão de origem declarou que a GEE foi incorporada aos proventos dos impetrantes, não havendo redução de vencimentos e caracterizando a pretensão como bis in idem.

Parties
Recorrente: Sandra Varanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Constitucionalidade De Lei, Gratificação De Encargos Especiais, Súmula 266 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Constitucionalidade De Lei Gratificação De Encargos Especiais Súmula 266 STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Sandra Varanda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º, § 1º da Lei nº 4.687/05
  2. 2 admissibilidade de declaração de inconstitucionalidade em mandado de segurança
  3. 3 incorporação da GEE aos proventos e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e violação do princípio da dialeticidade; adicionalmente, o acórdão de origem declarou que a GEE foi incorporada aos proventos dos impetrantes, não havendo redução de vencimentos e caracterizando a pretensão como bis in idem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.