RMS 63999 - DECISAO

RMS 63999 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se trata de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais, requisito constitucional para o cabimento do recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, 'b', CF/1988); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída de contratação temporária para configurar direito líquido e certo à nomeação, prova essa ausente nos autos.

Parties
Impetrante: Francisco Sulivan Cavalcante da Silva; Impetrado: Município de Eusébio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Contra Acórdão De Apelação; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Vagas, Contratação Temporária, Competência Do STJ, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vagas Contratação Temporária +4 more

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Parties

Francisco Sulivan Cavalcante da Silva

Impetrante

Município de Eusébio

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Contra Acórdão De Apelação; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova de contratação temporária para caracterizar preterição
  3. 3 Competência constitucional do STJ para conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se trata de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais, requisito constitucional para o cabimento do recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, 'b', CF/1988); ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída de contratação temporária para configurar direito líquido e certo à nomeação, prova essa ausente nos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.