RMS 64290 - DECISAO

RMS 64290 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, está desatendida a exigência de dialecticidade recursal, justificando o não conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente/impetrante: Ivan Caiuby Neves Guimarães; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impugnação a Fundamentos Do Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Não Conhecimento De Recurso, Desmembramento De Processo
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Impugnação a Fundamentos Do Acórdão Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Não Conhecimento De Recurso Desmembramento De Processo

Case Brief

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Parties

Ivan Caiuby Neves Guimarães

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso
  3. 3 se a decisão impugnada é teratológica ou manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, está desatendida a exigência de dialecticidade recursal, justificando o não conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.