AREsp 1758283 - DECISAO

AREsp 1758283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de direito líquido e certo, necessidade de prova pré-constituída, possibilidade de revisão administrativa de atos ilegais e inexistência de direito adquirido), e incidem a Súmula 7/STJ e, por deficiência na impugnação, as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CLEA GASTÃO NOGUEIRA FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLEA GASTÃO NOGUEIRA FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o novo CPC
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança (direito líquido e certo e prova pré-constituída)
  3. 3 Possibilidade de Administração anular atos ilegais a qualquer tempo e alcance do art. 54 da lei administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ausência de direito líquido e certo, necessidade de prova pré-constituída, possibilidade de revisão administrativa de atos ilegais e inexistência de direito adquirido), e incidem a Súmula 7/STJ e, por deficiência na impugnação, as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.