RMS 57014 - DECISAO

RMS 57014 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; tais fundamentos, por si só, são aptos a manter a decisão de indeferimento da inicial em razão da decadência pelo decurso do prazo de 120 dias após o termo final da validade do concurso, da natureza inter partes da coisa julgada da ação ordinária mencionada e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Junielson Mota Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada Inter Partes, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Nomeação E Posse, Reclassificação Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Inter Partes Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Junielson Mota Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo decadencial de 120 dias após o termo final de validade do certame
  2. 2 efeitos da coisa julgada inter partes não alcançando terceiros
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; tais fundamentos, por si só, são aptos a manter a decisão de indeferimento da inicial em razão da decadência pelo decurso do prazo de 120 dias após o termo final da validade do concurso, da natureza inter partes da coisa julgada da ação ordinária mencionada e da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.