RMS 56946 - DECISAO

RMS 56946 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e considerando a interpretação do Tribunal de origem quanto à decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo decadencial de 120 dias) e à impossibilidade de estender efeitos de decisão judicial a terceiro que não participou do processo.

Parties
Impetrante: Jovânio Rocha da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reclassificação De Candidatos, Decadência, Preterição, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reclassificação De Candidatos Decadência Preterição +3 more

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Parties

Jovânio Rocha da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo decadencial de 120 dias)
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de efeitos de decisão judicial para reclassificação de terceiros que não participaram do processo
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (impossibilidade de desconhecer fundamento autônomo não impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação do recorrente, que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e considerando a interpretação do Tribunal de origem quanto à decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo decadencial de 120 dias) e à impossibilidade de estender efeitos de decisão judicial a terceiro que não participou do processo.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.