RMS 58332 - DECISAO

RMS 58332 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a impetrante foi classificada além do número de vagas previstas para a comarca pretendida, não restou comprovada preterição arbitrária e imotivada nem existência cabal de cargos efetivos vagos e dotação orçamentária suficientes durante a validade do concurso; ademais, a criação legal de cargos dependia de regulamentação e de disponibilidade orçamentária, e contratações temporárias não demonstraram por si só preterição, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: Renata Gomes Luz Soares; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Vagas, Contratação Temporária, Delegação De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Renata Gomes Luz Soares

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade que delegou competência
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  3. 3 ônus da prova de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a impetrante foi classificada além do número de vagas previstas para a comarca pretendida, não restou comprovada preterição arbitrária e imotivada nem existência cabal de cargos efetivos vagos e dotação orçamentária suficientes durante a validade do concurso; ademais, a criação legal de cargos dependia de regulamentação e de disponibilidade orçamentária, e contratações temporárias não demonstraram por si só preterição, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.