AREsp 1754496 - DECISAO

AREsp 1754496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando litispendência e reconhecendo legitimidade passiva da SBD por delegação na prática do ato) e porque a exigência de credenciamento do curso pela SBD, além do credenciamento pelo MEC, foi considerada ilícita e abusiva em face do art. 44 da Lei nº 9.394/96; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade Brasileira de Dermatologia - SBD; Impetrante/recorrida: Carolina de Castro Gasperin; Coautoridade/impetrado: Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM; Coautoridade/impetrado: Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia - SBD; Terceiro Interessado/realizadora Do Certame: Associação Médica Brasileira - AMB; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento De Cursos De Especialização, Autonomia Acadêmica, Litispendência, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Credenciamento De Cursos De Especialização Autonomia Acadêmica Litispendência Legitimidade Passiva

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Parties

Sociedade Brasileira de Dermatologia - SBD

Agravante

Carolina de Castro Gasperin

Impetrante/recorrida

Presidente do Conselho Federal de Medicina - CFM

Coautoridade/impetrado

Presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia - SBD

Coautoridade/impetrado

Associação Médica Brasileira - AMB

Terceiro Interessado/realizadora Do Certame

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de credenciamento pela Sociedade Brasileira de Dermatologia para fins de obtenção do título de especialista
  2. 2 ocorrência de litispendência entre ações ajuizadas na Justiça Estadual e Federal
  3. 3 ilegitimidade passiva da Sociedade Brasileira de Dermatologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando litispendência e reconhecendo legitimidade passiva da SBD por delegação na prática do ato) e porque a exigência de credenciamento do curso pela SBD, além do credenciamento pelo MEC, foi considerada ilícita e abusiva em face do art. 44 da Lei nº 9.394/96; além disso, a reforma das conclusões exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.