RMS 48580 - DECISAO

RMS 48580 - DECISAO

Os recorrentes não têm direito líquido e certo à vantagem pessoal porque foram admitidos após a edição da Lei n. 2.065/1999, a qual reserva a parcela remuneratória apenas aos servidores que sofreram redução de vencimentos em razão da alteração do plano; assim, não cabe estender efeitos de decisões de outros mandados por fundamento de isonomia, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Aline Mohamud Abrão Cezar; Impetrante/recorrente: Edimilson Volpe; Impetrante/recorrente: Héber Ferreira dos Reis; Impetrante/recorrente: Cássia Regina Yuriko Ide Vieira; Órgão Público/parte Interessada: AGRAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isonomia Salarial, Vantagem Pessoal, Trato Sucessivo, Parcela Constitucional De Irredutibilidade, Prescrição E Decadência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Isonomia Salarial Vantagem Pessoal Trato Sucessivo Parcela Constitucional De Irredutibilidade +1 more

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Parties

Aline Mohamud Abrão Cezar

Impetrante/recorrente

Edimilson Volpe

Impetrante/recorrente

Héber Ferreira dos Reis

Impetrante/recorrente

Cássia Regina Yuriko Ide Vieira

Impetrante/recorrente

AGRAER

Órgão Público/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se os impetrantes fazem jus à vantagem pessoal por isonomia
  2. 2 Aplicabilidade da tese de trato sucessivo a mandados de segurança nesta hipótese
  3. 3 Se a vantagem pessoal é devida apenas aos servidores que sofreram redução em razão da Lei n. 2.065/1999

Ratio Decidendi

Os recorrentes não têm direito líquido e certo à vantagem pessoal porque foram admitidos após a edição da Lei n. 2.065/1999, a qual reserva a parcela remuneratória apenas aos servidores que sofreram redução de vencimentos em razão da alteração do plano; assim, não cabe estender efeitos de decisões de outros mandados por fundamento de isonomia, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.