Ag 1433208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento porque os embargos de declaração opostos na origem foram conhecidos e julgados, interrompendo o prazo recursal; porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada, sendo a agravante aprovada além do número de vagas e, portanto, titular de mera expectativa de direito à nomeação, não demonstradas as hipóteses excepcionais previstas pelo STF (RE 837.311/PI).

Parties
Agravante: Fernanda Altoe Rugero; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade do recurso ordinário; no mérito, recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Expectativa De Direito, Preterição, Contratos Temporários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Expectativa De Direito +2 more

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Parties

Fernanda Altoe Rugero

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração conhecidos interrompem o prazo recursal e, portanto, afetam a tempestividade do recurso ordinário
  2. 2 se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação diante do surgimento de vagas durante a validade do certame
  3. 3 se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração que justifique direito à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento porque os embargos de declaração opostos na origem foram conhecidos e julgados, interrompendo o prazo recursal; porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada, sendo a agravante aprovada além do número de vagas e, portanto, titular de mera expectativa de direito à nomeação, não demonstradas as hipóteses excepcionais previstas pelo STF (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Agravo de instrumento provido para afastar a intempestividade do recurso ordinário; no mérito, recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a intempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • No mérito, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.