AREsp 1765551 - DECISAO

AREsp 1765551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a análise do direito líquido e certo alegado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o dispositivo estadual apontado (art. 66-B da Lei n. 6.374/1989) configura norma local, não ato de governo local, afastando a competência do STJ para examinar eventual conflito entre lei estadual e lei federal (competência do STF nos termos da EC 45/2004 e art. 102, III, d, CF).

Parties
Agravante: Centro Automotivo Studio I Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária (icms/st), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (atos E Normas Locais), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Substituição Tributária (icms/st) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional (atos E Normas Locais) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Centro Automotivo Studio I Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo passível de mandado de segurança (art.1º Lei 12.016/2009)
  2. 2 compatibilidade do art. 66-B da Lei estadual n. 6.374/1989 com o art. 10 da LC 87/1996
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a análise do direito líquido e certo alegado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, o dispositivo estadual apontado (art. 66-B da Lei n. 6.374/1989) configura norma local, não ato de governo local, afastando a competência do STJ para examinar eventual conflito entre lei estadual e lei federal (competência do STF nos termos da EC 45/2004 e art. 102, III, d, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.