REsp 1280312 - DECISAO

REsp 1280312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de a matéria demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Nova Representações, Importação e Exportação Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contrato Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

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Parties

Nova Representações, Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos infraconstitucionais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos dispositivos indicados (falta de prequestionamento e fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF), nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de a matéria demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.