AREsp 1743565 - DECISAO

AREsp 1743565 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, omitiu-se quanto à questão sobre a aplicabilidade do art. 2º da Lei 8.666/93 (indispensabilidade de licitação), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento da questão omissa.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omissa.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Licitação, Omissão Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Licitação Omissão Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 2º da Lei 8.666/93
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 admissibilidade de medidas executivas (bloqueio de verbas, multa diária) para fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, omitiu-se quanto à questão sobre a aplicabilidade do art. 2º da Lei 8.666/93 (indispensabilidade de licitação), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento da questão omissa.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso da questão relativa ao art. 2º da Lei 8.666/93