REsp 1904040 - DECISAO

REsp 1904040 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: CÂNDIDO ÁVILA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Parties

CÂNDIDO ÁVILA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, com as alterações do Decreto-lei nº 2.318/1986
  2. 2 Efeito da revogação do caput do art. 4º pelo Decreto-lei nº 2.318/86 sobre a manutenção do parágrafo único

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e aplicadas as medidas cabíveis, antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se