RMS 43821 - DECISAO

RMS 43821 - DECISAO

Por expressa previsão da Lei Estadual n. 18.975/2010, quem optou por retornar ao regime remuneratório anterior tem direito à remuneração com base nas vantagens percebidas em 31/12/2010, anterior à vigência do reajuste de 5% (vigente em 01/01/2011); assim, o reajuste de 5% aplica‑se apenas aos que permaneceram no regime de subsídio, não havendo direito líquido e certo que autorize a concessão do aumento aos que optaram pelo regime anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração De Servidores Públicos, Opção Por Regime Remuneratório, Interpretação De Lei Estadual
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remuneração De Servidores Públicos Opção Por Regime Remuneratório Interpretação De Lei Estadual

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de 5% é devido aos servidores que optaram por retornar ao regime remuneratório anterior
  2. 2 Se há direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança quanto à percepção do reajuste de 5%
  3. 3 Interpretação das disposições da Lei Estadual n. 18.975/2010 sobre efeitos da opção pelo regime anterior

Ratio Decidendi

Por expressa previsão da Lei Estadual n. 18.975/2010, quem optou por retornar ao regime remuneratório anterior tem direito à remuneração com base nas vantagens percebidas em 31/12/2010, anterior à vigência do reajuste de 5% (vigente em 01/01/2011); assim, o reajuste de 5% aplica‑se apenas aos que permaneceram no regime de subsídio, não havendo direito líquido e certo que autorize a concessão do aumento aos que optaram pelo regime anterior, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso